Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 - Relatório Aprovado - 24/10/2025 (Celso)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Data Designação
24/10/2025
Data Destituição
10/11/2025
Parlamentar
Celso
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado