Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025 - Relatório Aprovado - 13/10/2025 (Braite)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Data Designação
13/10/2025
Data Destituição
24/10/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado