Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 - Relatório Aprovado - 03/10/2025 (Braite)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Data Designação
03/10/2025
Data Destituição
03/10/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado