Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/09/2025 (Mano Gás)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
22/09/2025
Parlamentar
Mano Gás
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado