Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 - Relatório Aprovado - 11/08/2025 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
14/08/2025
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado