Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 - Relatório Aprovado - 14/08/2025 (Stella)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Designação
14/08/2025
Data Destituição
18/08/2025
Parlamentar
Stella
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado