Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025 - Relatório Aprovado - 04/08/2025 (Braite)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Designação
04/08/2025
Data Destituição
18/08/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado