Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 - Relatório Aprovado - 14/07/2025 (Braite)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Data Designação
14/07/2025
Data Destituição
13/08/2025
Parlamentar
Braite
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado