Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/06/2025 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Data Designação
09/06/2025
Data Destituição
23/06/2025
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado