Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025 - Relatório Aprovado - 05/06/2025 (Celso)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Designação
05/06/2025
Data Destituição
15/07/2025
Parlamentar
Celso
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado