Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 - Relatório Aprovado - 14/04/2025 (Manoela)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Designação
14/04/2025
Data Destituição
09/05/2025
Parlamentar
Manoela
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado