Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 - Relatório Aprovado - 03/04/2025 (Mano Gás)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Designação
03/04/2025
Data Destituição
03/04/2025
Parlamentar
Mano Gás
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado