Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 - Relatório Aprovado - 10/03/2025 (Mano Gás)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Designação
10/03/2025
Data Destituição
28/03/2025
Parlamentar
Mano Gás
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado