Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 - Relatório Aprovado - 17/03/2025 (Mano Gás)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
07/04/2025
Parlamentar
Mano Gás
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado