Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 - Relatório Rejeitado - 05/03/2025 (Manoela)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Designação
05/03/2025
Data Destituição
12/03/2025
Parlamentar
Manoela
Motivo Fim Relatoria
Relatório Rejeitado