Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 - Relatório Aprovado - 11/03/2025 (Cuco)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Designação
11/03/2025
Data Destituição
11/03/2025
Parlamentar
Cuco
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado