Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017 - Relatório Aprovado - 26/06/2017 (Rafael Alves)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2017

Data Designação

26/06/2017

Data Destituição

30/10/2017

Parlamentar

Rafael Alves

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado