Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 - Relatório Aprovado - 18/02/2025 (Manoela)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025

Data Designação

18/02/2025

Data Destituição

18/02/2025

Parlamentar

Manoela

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado