Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024 - Relatório Aprovado - 19/12/2024 (Zulma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2024
Data Designação
19/12/2024
Data Destituição
19/12/2024
Parlamentar
Zulma
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado