Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 - Relatório Aprovado - 02/02/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Data Designação
02/02/2024
Data Destituição
06/06/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado