Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 - Relatório Aprovado - 06/08/2024 (Juca)
Relatoria
Comissão
CE108/2024 - Comissão Especial - Resolução nº 108
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Data Designação
06/08/2024
Data Destituição
11/11/2024
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado