Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 - Relatório Aprovado - 14/10/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Data Designação
14/10/2024
Data Destituição
21/10/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado