Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024 - Relatório Aprovado - 09/09/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Data Designação
09/09/2024
Data Destituição
09/09/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado