Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 - Relatório Aprovado - 19/08/2024 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
26/08/2024
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado