Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024 - Relatório Aprovado - 05/08/2024 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Data Designação
05/08/2024
Data Destituição
12/08/2024
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado