Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024 - Relatório Aprovado - 22/07/2024 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Data Designação
22/07/2024
Data Destituição
05/08/2024
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado