Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 - Relatório Aprovado - 24/06/2024 (Egidio)
Relatoria
Comissão
CDH - Direitos Humanos, Acessibilidade, Defesa do Consumidor e Bem-Estar Animal
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
24/06/2024
Parlamentar
Egidio
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado