Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 - Relatório Rejeitado - 10/06/2024 (Juca)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Data Designação
10/06/2024
Data Destituição
17/06/2024
Parlamentar
Juca
Motivo Fim Relatoria
Relatório Rejeitado