Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - Relatório Aprovado - 22/05/2024 (Zulma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
29/05/2024
Parlamentar
Zulma
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado