Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - 13/05/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
13/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria