Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 - 09/05/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Data Designação
09/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria