Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 - Relatório Aprovado - 06/05/2024 (Zulma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Data Designação
06/05/2024
Data Destituição
06/05/2024
Parlamentar
Zulma
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado