Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 - Relatório Aprovado - 25/04/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Designação
25/04/2024
Data Destituição
25/04/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado