Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 - Relatório Aprovado - 01/04/2024 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Data Designação
01/04/2024
Data Destituição
08/04/2024
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado