Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 - Relatório Aprovado - 04/03/2024 (Zulma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Data Designação
04/03/2024
Data Destituição
04/03/2024
Parlamentar
Zulma
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado