Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 - Relatório Aprovado - 26/02/2024 (Zulma)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
26/02/2024
Parlamentar
Zulma
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado