Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 - Relatório Aprovado - 06/02/2024 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Designação
06/02/2024
Data Destituição
06/02/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado