Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023 - Relatório Aprovado - 11/12/2023 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
11/12/2023
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado