Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023 - Relatório Aprovado - 21/11/2023 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023
Data Designação
21/11/2023
Data Destituição
20/11/2023
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado