Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023 - Relatório Aprovado - 19/09/2023 (Delgado)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023
Data Designação
19/09/2023
Data Destituição
19/02/2024
Parlamentar
Delgado
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado