Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023 - Relatório Aprovado - 07/08/2023 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
30/10/2023
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado