Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 - Relatório Aprovado - 07/08/2023 (Kleinubing)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
27/10/2023
Parlamentar
Kleinubing
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado