Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 - Prazo Vencido - 07/08/2023 (Padovan)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
18/12/2023
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Prazo Vencido