Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023 - Relatório Aprovado - 18/08/2023 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Data Designação
18/08/2023
Data Destituição
08/09/2023
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado