Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 - Relatório Aprovado - 14/07/2023 (Kleinubing)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Data Designação
14/07/2023
Data Destituição
21/08/2023
Parlamentar
Kleinubing
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado