Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 - Relatório Aprovado - 14/07/2023 (Kleinubing)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023

Data Designação

14/07/2023

Data Destituição

14/07/2023

Parlamentar

Kleinubing

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado