Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2017 - Relatório Aprovado - 28/08/2017 (Delgado)

Relatoria

Comissão

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2017

Data Designação

28/08/2017

Data Destituição

11/09/2017

Parlamentar

Delgado

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado