Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 - Relatório Aprovado - 30/05/2023 (Kleinubing)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Data Designação
30/05/2023
Data Destituição
10/07/2023
Parlamentar
Kleinubing
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado