Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 - Relatório Aprovado - 15/05/2023 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
23/05/2023
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado