Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 - Relatório Aprovado - 22/05/2023 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Data Designação
22/05/2023
Data Destituição
22/05/2023
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado